Eleições 2019

Legislação eleitoral

A legislação que disciplina a realização de eleições para novos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do SEPREV está disponível nos seguintes links:

  • Lei Complementar nº 24/2014
  • Resolução nº 311/2019
  • Edital de Abertura das Inscrições
  • Resoluções expedidas pela Comissão Eleitoral:

  • Resolução nº 01/2019 – Dispõe sobre a análise das candidaturas apresentada
  • Resolução nº 02/2019 - Dispõe sobre a cassação de candidaturas
  • Resolução nº 03/2019 - Divulga o resultado das Eleições 2019
  • Resolução nº 04/2019 - Altera dispositivos da Resolução nº 03/2019
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