I – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

II – eleger o seu Presidente, o seu Vice-Presidente e seu Secretário, na primeira reunião de cada ano;

III – zelar pelo fiel cumprimento das disposições legais e normativas que regem o funcionamento do SEPREV;

IV – emitir parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual da autarquia, encaminhando-os para deliberação do Conselho Administrativo;

V – propor ao Conselho Administrativo, justificadamente, a exoneração do Superintendente, de Diretor de Departamento ou de qualquer outro ocupante de cargo de provimento em comissão do SEPREV;

VI – opinar previamente sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis;

VII – propor ao Conselho Administrativo a realização de auditorias e inspeções nas contas e nas atividades da Superintendência, justificando a necessidade da medida, e realizá-las a expensas do SEPREV quando o Conselho Administrativo se omitir, observada a legislação federal;

VIII – acompanhar a execução do plano anual do orçamento, fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do SEPREV e a concessão dos benefícios previdenciários, propondo ao Conselho Administrativo medidas que repute necessárias ou úteis ao aperfeiçoamento dos serviços;

IX – receber reclamações sobre os serviços prestados pela autarquia e, depois de emitir parecer, encaminhá-las ao Conselho Administrativo para deliberação;

X – examinar as licitações realizadas pela autarquia, encaminhando os pareceres desfavoráveis ao Conselho Administrativo, com as recomendações que entender pertinentes;

XI – examinar as deliberações constantes das atas das reuniões do Conselho Administrativo, acompanhando o atendimento das mesmas pelos órgãos administrativos do SEPREV;

XII – examinar e aprovar as prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado.

XIII – exercer outras atividades relacionadas à fiscalização das atividades do SEPREV, inclusive por deliberação do Conselho Administrativo.

[Ocultar]