Beneficiários da Assistência à Saúde

Quem pode ser beneficiário da Assistência à Saúde oferecida pelo Seprev?

Beneficiários Titulares:

  • O servidor público municipal ocupante de cargo público, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Indaiatuba;
  • O servidor público municipal inativo, aposentado pelo RPPS do Município, pela Prefeitura Municipal, suas autarquias e fundações, ou pela Câmara Municipal; e
  • Os agentes políticos, assim entendidos como os Secretários e Superintendentes, vedada a inscrição dos Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito.

A inscrição na Assistência à Saúde do SEPREV é facultativa, devendo ser providenciada pelo servidor (beneficiário titular), na forma de requerimento. Os formulários estão disponíveis na página de Downloads.

DicaA inscrição na Assistência à Saúde, pelos novos servidores, deverá ser efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da posse. A inscrição após esse prazo sujeitará o novo servidor à exigências complementares previstas na legislação.

Dependentes:

O servidor público municipal ativo ou aposentado, na qualidade de beneficiário titular, pode solicitar a inscrição dos seguintes dependentes:

  1. Cônjuge, mediante apresentação de certidão de casamento atualizada e o Termo de Adesão na Assistência à Saúde;
  2. Filhos menores de vinte e um anos ou inválido;
  3. Companheiro ou companheira, mediante comprovação da união estável;
  4. Os pais;
  5. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

Para inscrição de pais ou de irmão, o servidor deverá comprovar a inexistência dos dependentes elencados nos itens I, II e III. Consulte o SEPREV para mais informações sobre esse procedimento.

Clique aqui para acessar os formulários de inscrição de dependentes e a documentação necessária.

Filho Estudante:

O filho estudante poderá ser mantido na Assistência à Saúde do SEPREV até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, desde que seja inscrito na Assistência à Saúde antes de completar 21 (vinte e um) anos de idade, e mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  1. Requerimento de manutenção de filho estudante;
  2. Atestado de matrícula emitido há menos de 30 (trinta) dias;
  3. Carteira de trabalho ou extrato do CNIS, comprovando a inexistência de vínculo empregatício; e
  4. Certidão de nascimento atualizada.

Clique aqui para acessar o formulário de manutenção do filho estudante e a documentação necessária.

Filho Estudante - Recadastramento Semestral:

A cada 6 (seis) meses deverão ser reapresentados os documentos de que tratam os incisos II e III elencados acima, devendo ser respeitado o prazo estipulado no atestado de matrícula, se inferior.

Caso não seja o semestre de conclusão do curso, será admitida a prorrogação e manutenção do cadastro do filho estudante, pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, quando houver impossibilidade de emissão do atestado de matrícula em prazo inferior.

Vencido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem apresentação dos documentos exigidos neste artigo, o cadastro do filho estudante será automaticamente cancelado, sem possibilidade de reativação.

Filho Estudante - Observações Importantes:

Excepcionalmente será admitida a reativação do cadastro do filho, na qualidade de estudante, se requerida no prazo máximo de 1 (um) ano após ter completado 21 (vinte e um) anos de idade, desde que demonstrado que durante todo esse período mantinha os requisitos exigidos para tanto, hipótese em que não serão aplicadas as carências legais.

Após completar 22 (vinte e dois) anos de idade, sem requerer a manutenção da condição de dependente, na qualidade de filho estudante, não haverá possibilidade de reativação do cadastro.

Caso o filho estudante receba renda superior a um salário mínimo, deverá ser comprovada a dependência econômica, mediante a apresentação dos documentos exigidos no Regulamento de Cadastro, para manutenção de sua inscrição.

Cancelamento na Assistência à Saúde:

Clique aqui para acessar o termo de cancelamento de inscrição na Assistência à Saúde.


Atualizado em 30/03/2021

[voltar]

Rua dos Ipês, 125 - Jardim Pompeia - 13345-060 - Indaiatuba - SP - (19) 3825-4600 - contato@seprev.sp.gov.br