Beneficiários da Assistência à Saúde

Quem pode ser beneficiário da Assistência à Saúde oferecida pelo Seprev?

A inscrição na Assistência à Saúde do SEPREV será facultativa, garantindo aos interessados sua permanência ou não no sistema, podendo se inscrever como beneficiário titular:
I - o servidor público municipal ocupante de cargo público, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Indaiatuba;
II - o servidor público municipal inativo, aposentado pelo RPPS do Município, pela Prefeitura Municipal, suas autarquias e fundações, ou pela Câmara Municipal; e
III - os agentes políticos, assim entendidos como os Secretários e Superintendentes, vedada a inscrição dos Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito.
art. 3º da Lei nº 6.856/2017

A inscrição na Assistência à Saúde, pelos novos servidores, deverá ser efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da posse. A inscrição após esse prazo sujeitará o novo servidor à exigências complementares previstas na legislação.

Art. 5º da Lei nº 6.856/2017: Os beneficiários titulares (servidores públicos municipais) poderão inscrever, facultativamente, os seguintes beneficiários dependentes:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor de vinte e um anos ou inválido;
II - os pais; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

Algumas observações:

Poderão ser inscritos na Assistência à Saúde, todos os dependentes indicados em um mesmo inciso do artigo 5º da Lei 6.856/2017, sendo que a existência de dependente indicado em qualquer um destes incisos, exclui do direito à inscrição os indicados nos incisos subsequentes.
Para inscrição de companheiro ou companheira, os beneficiários titulares deverão comprovar a união estável, na forma estabelecida no Código Civil e demais normas aplicáveis, sendo vedada a inscrição como dependente de companheira ou companheiro de beneficiário casado.
A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser devidamente comprovada.
Não será admitida a inscrição de beneficiário dependente por mais de um beneficiário titular.
O Regulamento da Assistência à Saúde do SEPREV disporá sobre outros critérios de inscrição e permanência dos beneficiários dependentes, inclusive quanto exceções e facultatividade de inscrição mediante contribuição especial.

Este texto não substitui o texto publicado na Imprensa Oficial do Município, referente à Lei nº 6.856/2017 e ao Regulamento da Assistência à Saúde, e serve somente para orientação sobre a possibilidade de inscrição de beneficiários no plano de assistência à saúde.
Consulte o SEPREV para mais informações.

Filho Estudante
O filho do servidor, ao completar 21 anos de idade, perde automaticamente a qualidade de beneficiário do plano de assistência à saúde do SEPREV.
Poderá ser mantida a qualidade de beneficiário para o filho maior de 21 anos que cumpra TODOS os seguintes requisitos:
I - Comprove a dependência econômica com relação ao servidor;
II - Comprove frequência em curso de ensino básico, técnico ou superior, reconhecido ou autorizado pelo órgão oficial competente; e
III - seja menor de 24 anos.
O filho inscrito na condição de Filho Estudante, precisa comprovar o cumprimento de todos os requisitos semestralmente, sob pena de suspensão de sua inscrição no SEPREV.

Clique aqui para fazer o download do formulário e documentos necessários para inscrição de filho estudante

Cancelamento de inscrição
O beneficiário titular poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição e/ou de seus dependentes na Assistência à Saúde do SEPREV.
O beneficiário que solicitar seu cancelamento poderá ser novamente inscrito, desde que:
I - tenha decorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data de seu cancelamento;
II - não tenha ultrapassado o período de 5 (cinco) anos, contados da data de seu cancelamento;
III - não possuir 50 (cinquenta) anos de idade ou mais, na data da solicitação da nova inscrição;
e IV - a inscrição não seja realizada na qualidade de aposentado ou pensionista.


Além disso, o beneficiário deverá cumprir todas as carências previstas na Lei da Assistência à Saúde.

Atualizado em 11/03/2019



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