Seprev

Você está no Portal Institucional

Controle Interno

O Controle Interno do SEPREV foi regulamentado em maio de 2018 por meio da Resolução nº 296/2018 (revogada) do Conselho Administrativo, a qual visou observar as exigências previstas nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 76 a 80 da Lei Federal nº 4320/64 e no Decreto Municipal nº 12.097/14.

A Lei Complementar nº 86, de 20 de outubro de 2022, reorganizou o Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo. 

Clique para fazer o download:

Publicado em: 15/04/2021 10h41 - Atualizado em: 23/01/2023 09h23