Legislação

Nesta página estão disponíveis as leis e outros atos normativos relacionados ao SEPREV.

Principais leis

• ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - Lei Complementar nº 24/2014
• REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Lei nº 4.725/2005
• ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Lei nº 6.856/2017

Outras leis

• Lei Complementar nº 67/2020 - Dispõe sobre o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
• Lei Complementar nº 49/2018 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 24/2014, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e reorganização do Quadro de Pessoal do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba, e dá outras providências.

Normativas do RPPS

• Resolução nº 355/2021 - Dispõe sobre a Educação Previdenciária e manutenção do PREAP e PROAP no âmbito do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba
  
• Portaria nº 550/2016 - Estabelece regras para o recadastramento de aposentados e pensionistas do SEPREV

Normativas da Assistência à Saúde

• Portaria nº 208/2022 - Aprova o Plano Anual de Ações da Medicina Preventiva
• Resolução nº 367/2022 - Define a remuneração para consultas de geriatria e neuropediatria e estabelece critérios diferenciados para credenciamento de fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais
• Resolução nº 357/2021 - Aprova o Regulamento da Medicina Preventiva
• Resolução nº 339/2020 - Aprova o Regulamento da Assistência à Saúde
• Resolução nº 333/2020 - Inclui cobertura para tratamento de Transtorno do Espectro Autista
  
• Resolução nº 242/2014 - Aprova o Regulamento para Credenciamento de Serviços Médicos

Demais Normativas

• Resolução nº 373/2023 - Aprova o Regulamento de Processos Digitais do SEPREV
• Resolução nº 344/2021 - Institui o Regulamento de Cadastro do SEPREV