Legislação
Nesta página estão disponíveis as leis e outros atos normativos relacionados ao SEPREV.
Principais leis
- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - Lei Complementar nº 24/2014
- REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Lei nº 4.725/2005
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Lei nº 6.856/2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2021 - Altera a Lei Complementar nº 24/2014 e a Lei nº 4725/2005
Outras leis
- Lei Complementar nº 67/2020 - Dispõe sobre o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
- Lei Complementar nº 49/2018 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 24/2014, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e reorganização do Quadro de Pessoal do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba, e dá outras providências.
Normativas do RPPS
- Resolução nº 355/2021 - Dispõe sobre a Educação Previdenciária e manutenção do PREAP e PROAP no âmbito do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba
- Portaria nº 550/2016 - Estabelece regras para o recadastramento de aposentados e pensionistas do SEPREV
Normativas da Assistência à Saúde
- Portaria nº 225/2023 - Aprova o Plano Anual de Ações da Medicina Preventiva
- Resolução nº 390/2023 - Aprova o Regulamento da Medicina Preventiva
- Resolução nº 367/2022 - Define a remuneração para consultas de geriatria e neuropediatria e estabelece critérios diferenciados para credenciamento de fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais
- Resolução nº 339/2020 - Aprova o Regulamento da Assistência à Saúde
- Resolução nº 333/2020 - Inclui cobertura para tratamento de Transtorno do Espectro Autista
- Resolução nº 242/2014 - Aprova o Regulamento para Credenciamento de Serviços Médicos
Demais Normativas
- Resolução nº 373/2023 - Aprova o Regulamento de Processos Digitais do SEPREV
- Resolução nº 344/2021 - Institui o Regulamento de Cadastro do SEPREV
- Portaria nº 115/2024 - Dispõe sobre o Plano de Capacitação de 2024 do SEPREV
- Decreto nº 13914/2020 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Registro de Informações Pessoais e a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da administração direta e indireta.
- Resolução nº 294/2018 - Regulamento de capacitação de servidores e de membros dos órgãos colegiados do SEPREV
Manuais de Procedimentos
- Manual 013 - Aplicações e Resgates
- Manual 014 - Credenciamento de Instituições Financeiras
- Manual 015 - Elaboração da Política de Investimentos
- Manual 016 - Gestão da Folha de Pagamento de benefícios
- Manual 017 - Concessão e revisão de Aposentadorias e Pensões
- Manual 018 - Cobrança de contribuições em atraso das entidades
- Manual 019 - Cobrança de contribuições em atraso licenciados