Legislação
Nesta página estão disponíveis as leis e outros atos normativos relacionados ao SEPREV.
Principais leis
- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - Lei Complementar nº 24/2014
- REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Lei nº 4.725/2005
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Lei nº 6.856/2017
Outras leis
- Lei Complementar nº 67/2020 - Dispõe sobre o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
- Lei nº 7.256/2019 - Altera o artigo 22 da Lei nº 6.856/2017, que atualiza e consolida a legislação pertinente à Assistência à Saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, e dá outras providências
- Lei nº 6.936/2018 - Dá nova redação ao artigo 57 da Lei nº 6.856/2017, que atualiza e consolida a legislação pertinente à Assistência à Saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, e dá outras providências
- Lei Complementar nº 49/2018 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 24/2014, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e reorganização do Quadro de Pessoal do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba, e dá outras providências.
Normativas do RPPS
- Resolução nº 355/2021 - Dispõe sobre a Educação Previdenciária e manutenção do PREAP e PROAP no âmbito do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba
- Portaria nº 550/2016 - Estabelece regras para o recadastramento de aposentados e pensionistas do SEPREV
Normativas da Assistência à Saúde
- Resolução nº 368/2022 - Altera o rol de procedimentos da Assistência à Saúde do SEPREV
- Resolução nº 367/2022 - Define a remuneração para consultas de geriatria e neuropediatria e estabelece critérios diferenciados para credenciamento de fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais
- Resolução nº 366/2022 - Altera o rol de procedimentos da Assistência à Saúde do SEPREV
- Resolução nº 365/2022 - Altera o rol de procedimentos da Assistência à Saúde do SEPREV
- Portaria nº 2/2022 - Aprova o Plano Anual de Ações da Medicina Preventiva
- Resolução nº 357/2021 - Aprova o Regulamento da Medicina Preventiva
- Resolução nº 356/2021 - Alterações ao Regulamento da Saúde, especificamente ligadas ao rol de não coberturas
- Resolução nº 350/2021 - Altera resoluções relativas aos procedimentos da Assistência à Saúde do SEPREV
- Resolução nº 347/2021 - Alterações ao Regulamento da Saúde, especificamente ligadas ao rol de não coberturas
- Resolução nº 339/2020 - Aprova o Regulamento da Assistência à Saúde
- Resolução nº 242/2014 - Aprova o Regulamento para Credenciamento de Serviços Médicos