Procuradoria Jurídica
A Unidade Jurídica do SEPREV é responsável por todas as situações que têm repercussão no mundo jurídico, possuindo atuação nos processos judiciais e Tribunal de Contas, nos processos administrativos, na elaboração de normativas, representação da Autarquia nos demais entes federativos, em assuntos de sua área de competência.
Contato: (19) 3825-4603
Procurador Jurídico-Chefe:
- Dr. Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo
douglas.figueiredo@seprev.sp.gov.br
Equipe:
- Claudia Calegari
claudia.calegari@seprev.sp.gov.br
Atribuições da Procuradoria Jurídica
I- exercer a representação judicial do SEPREV em todas as instâncias, na defesa de seus interesses;
II - conhecer e aplicar os princípios jurídicos e normas que regem a gestão previdenciária, garantindo a transparência dos procedimentos e o zelo na concessão dos benefícios disponíveis;
III - conhecer as normas básicas de previdência social, garantindo a correta aplicação de regras de funcionamento e organização do RPPS, respeitando e fazendo respeitar os direitos e deveres de todos os integrantes do sistema de previdência;
IV - promover a cobrança da dívida ativa do SEPREV, mediante o ajuizamento das competentes ações executivas;
V - revisar e aprovar editais de licitação, contratos, parcerias, convênios e outros instrumentos legais;
VI - atuar na consultoria jurídica dos órgãos e unidades administrativas do SEPREV, mediante a elaboração de pareceres sobre consultas, minutas de projetos de leis e outros, que exijam assistência legal, sem prejuízo das atribuições da Assessoria do Gabinete da Superintendência;
VII - zelar para que sejam cumpridas, pelo servidores autárquicos, a legislação vigente e as orientações do Ministério da Previdência Social;
VIII - assistir à Superintendência nas relações com autoridades federais, estaduais e municipais;
IX - assessorar a Comissão de Licitação, pregoeiro e outras comissões instituídas no âmbito do SEPREV;
X - participar em sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares;
XI - executar outras atividades correlatas, no âmbito de sua competência.