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Perguntas Frequentes Previdência

O servidor que completa 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher) já tem direito ao Abono de Permanência?

Não. O abono de permanência é a devolução, pelo ente empregador do servidor (Prefeitura, SAAE, etc.), da sua contribuição previdenciária (equivalente a 11% da base de contribuição), e é garantido aos servidores que cumprem os ...

Abono de Permanência

O Abono de Permanência é concedido automaticamente quando eu completar o tempo para aposentadoria?

Não. O servidor deve protocolar junto ao SEPREV um pedido de Contagem de Tempo de Contribuição. Confirmando-se que o servidor implementou os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, será emitida uma certidão para que ...

Abono de Permanência

Se eu solicitar o abono de permanência não vou mais contribuir à previdência? Isso não vai influenciar no cálculo do meu tempo de contribuição para efeito de aposentadoria?

O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor que cumpre os requisitos para aposentadoria, mas opta por permanecer em atividade. Com o abono de permanência o servidor não deixa de contribuir ao SEPREV. ...

Abono de Permanência

Quem está ingressando no serviço público atualmente, precisará de quanto tempo para se aposentar?

Pela regra geral da legislação atual (art. 40, §1º, III, "a" da Constituição Federal), qualquer servidor que tenha ingressado no serviço público após 31/12/2003, para se aposentar por tempo de contribuição, é necessário ter a ...

Aposentadoria

Existe a possibilidade de aposentaria com proventos integrais, somando-se a idade e tempo de contribuição/serviço? O que mais é necessário?

O artigo 3º da EC nº 47/05 prevê para os servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/1998, a possibilidade de aposentadoria, quando soma do tempo de contribuição e de idade for igual a 85 ...

Aposentadoria

Sou contribuinte desta instituição, pelo regime comissionado. Gostaria de informações sobre quando e como poderei ter benefícios de aposentadoria.

O SEPREV, como Regime Próprio de Previdência Social, só pode conceder benefícios previdenciários aos servidores efetivos (concursados). Servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). A contribuição ...

Aposentadoria

A aposentadoria por invalidez é um benefício definitivo?

Não. O aposentado por invalidez, enquanto não completa 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, é reavaliado pela perícia médica do SEPREV bienalmente. Em caso de recuperação da capacidade ...

Aposentadoria

Não completei o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria pelas regras em vigor. Posso me aposentar com proventos proporcionais?

A aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, ou seja, aquela pela qual era possível se aposentar no serviço público com menos tempo de contribuição e sem completar uma idade mínima, não existe mais. Ela só ...

Aposentadoria

Para eu poder me aposentar, basta ter completado 10 anos de serviço na Prefeitura?

Não. Para a concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, é necessário avaliar também se foram cumpridos todos os demais requisitos (tempo de contribuição, idade, tempo de serviço público e tempo no ...

Aposentadoria

A regra de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição é a mesma para todos os servidores públicos?

Não. Atualmente existe a chamada ‘regra permanente’ para aposentadoria por tempo de contribuição, que é tratada na Constituição Federal, no artigo 40, § 1.º, III, ‘a’, e se aplica a todos os servidores que já ...

Aposentadoria

É possível utilizar o tempo que contribuí ao INSS para me aposentar pelo SEPREV? Como devo proceder?

Sim. Se o servidor contribuiu ao INSS ou a outro Regime Próprio de Previdência, antes de ingressar em nossa municipalidade, poderá somar este tempo anterior à contribuição ao SEPREV para obter sua aposentadoria. Para isso ...

Aposentadoria

Se eu não for mais trabalhar no município, deixando de ocupar meu cargo efetivo, posso pedir a devolução de minha contribuição para o SEPREV?

Não. No caso de servidor efetivo que se desliga do serviço público no município, o tempo de contribuição efetuada ao Regime Próprio de Previdência (SEPREV) poderá ser somado futuramente para fins de aposentadoria junto ao ...

Contribuição

É possível somar ao meu tempo de contribuição ao SEPREV um período de contribuição ao INSS que já foi utilizado para aposentadoria naquele órgão?

Não. Para fins de concessão de aposentadoria, o tempo de contribuição só pode ser considerado uma única vez, seja no Regime Geral de Previdência Social ou no Regime Próprio de Previdência Social. ...

Contribuição

O fato de eu ainda ser legalmente casado com uma pessoa com a qual não convivo mais impede a inscrição de minha atual companheira como dependente?

Sim. Quem é legalmente casado, mas não vive mais com o ex-cônjuge, deve regularizar esta situação antes de pleitear a inscrição de companheiro(a) como dependente. Esta providência é importante não só para fins de assistência ...

Dependentes

Gostaria de saber quais são os documentos necessários para incluir meu marido como dependente no SEPREV?

- Para inscrição de Cônjuge, deverão ser apresentados os seguintes documentos: Documento de Identidade em que conste o número do CPF do cônjuge e a Certidão de Casamento atualizada;- Para inscrição ...

Dependentes

No caso de união estável quais seriam os direitos do(a) companheiro(a)?

Direito à Assistência à Saúde do SEPREV e, em caso de falecimento do funcionário, direito à pensão por morte. ...

Dependentes

Minha esposa faleceu, deixando uma pensão por morte para mim e para nossos dois filhos. Nossa filha completa 21 anos em janeiro. Gostaria de saber, se o valor do beneficio dela passará para mim e para meu outro filho menor?

Sim, de acordo com a legislação em vigor atualmente, a quota que vier a se encerrar reverterá, proporcionalmente, em favor dos demais dependentes. ...

Pensão

Qual o procedimento necessário para que o aposentado ou pensionista portador de doença grave possa obter a isenção do imposto de renda em seu benefício?

Quando é concedida aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave pelo SEPREV, o benefício já é inserido na folha de pagamento com esta isenção.Porém, o servidor que se aposentou por outro motivo (idade, tempo de ...

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