O Abono de Permanência é concedido automaticamente quando eu completar o tempo para aposentadoria?
Abono de Permanência
Não. O servidor deve protocolar junto ao SEPREV um pedido de Contagem de Tempo de Contribuição. Confirmando-se que o servidor implementou os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, será emitida uma certidão para que o mesmo possa requerer o Abono de Permanência junto ao seu ente. É importante esclarecer que o abono de permanência só é possível nas hipóteses de cumprimento dos requisitos de aposentadoria previstos no artigo 40, III, da CF ou no artigo 2º da EC nº 41/03.
Publicado em: 21/12/2021 09h42 - Atualizado em: 21/12/2021 09h42