Se eu não for mais trabalhar no município, deixando de ocupar meu cargo efetivo, posso pedir a devolução de minha contribuição para o SEPREV?
Contribuição
Não. No caso de servidor efetivo que se desliga do serviço público no município, o tempo de contribuição efetuada ao Regime Próprio de Previdência (SEPREV) poderá ser somado futuramente para fins de aposentadoria junto ao INSS ou outro Regime Próprio de Previdência. Mas em hipótese alguma os valores de contribuição podem ser restituídos ao segurado.
Publicado em: 21/12/2021 08h41